A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL (REVISTA)

(Materia Publicada no jornal Vitrine Lageana em 27/11/2012, pag. 26)

Muitas controvérsias existem e muitos questionamentos são feitos a respeito dessa questão. Há pessoas que alegam que não são criminosos, que a policia não tem direito a revista-los, outras dizem que não fizeram nada e não vão se submeter à revista. Essas são posturas inadequadas e perigosas em vários sentidos.

O cidadão não pode se negar a ser abordado pela policia, já que existe previsão legal para tal procedimento. A negativa caracteriza crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

A Abordagem policial é a aplicação do mais puro PODER DE POLÍCIA que o Estado possui, sendo este um ato imperativo e auto executório, isto é, impõe-se aos terceiros independentemente de concordância. Igualmente, têm presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até prova em contrário, presumem-se legais.

A busca pessoal (revista) esta prevista no CPP (Código de Processo Penal):

Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

No momento da abordagem, cabe ao cidadão tão somente obedecer às ordens emanadas pelo policial, até pela própria segurança. Abordagens são situações tensas e de risco. Não é brincadeira. Aquele momento não é o adequado para ponderar, questionar ou bater-boca. Não torne a situação ainda mais estressante do que já é.

Não confunda constrangimento com violência física. Abordagens e buscas pessoais não têm nada de violência física. Absolutamente nada. A pessoa pode ficar constrangida, é natural, mas isso não impede a abordagem e a busca. Somente seria questionável se o policial agisse com intenção especifica de constranger o cidadão.

Se o cidadão se opuser à execução do ato, mediante violência ou ameaça, ele pratica o crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. Nesse caso, o policial pode usar dos meios necessários para vencer a resistência ou se defender, consoante artigo 292 do Código de Processo Penal. Isso não é violência nem truculência, e sim o uso legal da força.

Portanto, sendo a abordagem e a busca pessoal atos legítimos, imperativos e autoexecutórios, cabe ao cidadão obedecer e respeitar o policial, pois este está apenas cumprido seu dever de proteger a sociedade.

Obviamente que o policial responderá por qualquer abuso que venha a praticar, porém, o momento da abordagem não é o conveniente para se questionar ou se opor a medida.

Na maioria das vezes, senão em todas as vezes, o policial tem suficientes suspeitas que lhe permitam adotar esse procedimento.

BUSCA PESSOAL (REVISTA) EM MULHERES

Já recebi inúmeras reclamações, opiniões e perguntas sobre a questão. São pessoas que negam tal autoridade ao policial. Às vezes é a mulher que foi/esta sendo revistada, às vezes alguém que interfere e quer emitir opinião, em outras ocasiões até mesmo advogados que faltaram na aula na faculdade em que o seu professor de Direito Processual Penal tratou do tema. Estas pessoas acreditam que o policial masculino não pode revistar uma mulher e alguns até vão mais além e alegam que nem mesmo a sua bolsa ele poderia revistar e/ou que teria que ser efetuado por outra mulher caso contrário seria um abuso.

Não é verdade esse entendimento, só se prevalesse em um caso: quando houver no local uma policial feminina ou outra mulher confiável e voluntária (repito: confiável e voluntária) para proceder à revista. Neste caso o policial ficaria obrigado a abster-se da revista e passar a uma mulher o ato de revista. Salientasse que não é qualquer mulher que estiver no local, mas alguém que possa fazê-lo de forma segura e ainda sob a supervisão do policial.

Não havendo policial feminina e o policial verificar que não há outra mulher para fazer a revista sem riscos, ele (policial masculino) poderá proceder a busca pessoal (revista) na mulher suspeita. Claro que fará isso na medida necessária à certeza que a pessoa revistada não porta armas que ofereçam perigo ou objetos de crime que possam ser escondidos ou alterados. A revista chamada intima será efetuada depois em local e por pessoa adequada. Em se tratando de bolsa ou de veículo não há o menor impedimento, exceto a fundada suspeita de que algo delituoso ou perigoso existe.

No caso de busca pessoal em mulheres, o dispositivo legal que trata do assunto é bem claro:

Art. 249 do Código de Processo Penal - A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

O que seria retardamento ou prejuízo? Respondo: É o risco da prova ou sinais do crime desaparecer (destruídos ou escondidos) e da possível exposição de risco a integridade física das pessoas, incluindo-se ai o policial e a própria pessoa submetida à revista.

Para finalizar, é importante compreender que abordagens com ou sem fundada suspeita são um dos meios que mais tiram criminosos das ruas.

Cleber de Souza Borges

Major PM

POLICIA MILITAR

2ª Região de Policia Militar

Lages-SC

SEGURANÇA: por pessoas do bem para o bem das pessoas.
05 de maio de 2012, aniversário 177 anos da PMSC