ARMAS DE FOGO – AS DUVIDAS MAIS FREQUÊNTES

(Matéria públicada no Jornal Vitrine Lageana em 12/01/2013)

O registro para a arma de fogo no Brasil está regulado nos artigos 3º ao 5º, e o respectivo porte nos artigos 6º ao 11 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Vou esclarecer algumas dúvidas quanto ao porte e registro de armas de fogo, pois constantemente sou perguntado sobre essas questões:

Quem pode adquirir uma arma de fogo?

Só podem adquirir quem tiver no mínimo 25 anos. Depois de declarar efetiva necessidade, o interessado deve comprovar idoneidade por meio de certidão de  antecedentes criminais fornecidas pelas Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; residência fixa; provar ocupação lícita; capacidade  técnica e de aptidão psicológica. Também não podem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

Quem pode ter porte de arma de fogo?

É proibido em todo o território nacional. A exceção: policiais, guardas municipais (em cidade com mais de 500 mil habitantes), integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores (enquanto em serviço), desportistas de  tiro; pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e caçadores. A autorização de porte perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

É permitido trazer no carro arma registrada?

Não é permitido porque o porte de arma está proibido. No art. 5º do Estatuto do Desarmamento, dita que o certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento
ou empresa.

Uma pessoa que possui porte pode portar arma em nome de outra?

Não, porque o porte está proibido, respeitando-se as exceções que a lei autoriza. Se for  autorizado o porte será pessoal e intransferível, bem como específico para a arma autorizada.
A lei considera crime ceder ou emprestar arma a outra pessoa, mesmo que possua porte.

Onde se consegue um porte de armas?

Pelo dispositivo legal a pessoa não tem mais direito a obter o porte de arma, salvo se conseguir o porte especial, compete à Polícia Federal expedi-lo com autorização do SINARM - Sistema Nacional de Armas ( é onde são cadastradas as armas que circulam no Brasil).

E quanto ao registro das armas de fogo?

É obrigatório. As armas de fogo de uso restrito são registradas no Comando do Exército. O certificado de registro será expedido pela Polícia Federal, renovados a cada três anos, e seu proprietário poderá manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência.

Quanto às armas de brinquedo? São permitidas?

São expressamente proibidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que com essas possam ser confundidas.

Como se faz para transportar arma registrada de casa para o trabalho?

Preliminarmente o transporte da arma deve ser plenamente justificado. O interessado em transportar a arma de um local para o outro deve requerer autorização da Polícia Federal, informando os motivos que o levam a transportar a arma: mudança, viagem, ou outro que justifique o transporte. A autorização é expedida pela Polícia Federal, a Guia de Tráfego, que é de curta duração é válida para um único deslocamento. A arma deve estar descarregada acondicionada em sacola ou embalagem e distante da munição.
O art. 31 do Decreto nº 2.222/97 define a competência para expedir o documento: “O trânsito de arma de fogo registrada, de uma Unidade para outra da Federação, será autorizado pela Polícia Federal e nos limites territoriais dos Estados e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis, exceto se pertencer a militar das Forças Armadas, caçador, atirador ou colecionador.”

Quanto aos crimes e penas, como ficam?

- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Quando a arma, acessório ou munição está sob a guarda, no interior da residência ou dependência desta, ou no seu local de trabalho. Pena é de 1 a 3 anos de detenção e multa.

- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei. A pena é de 2 a 4 anos e multa.

- Omissão de cautela: descuido que permite que o menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo.

Pena 1 a 2 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário ou responsável que deixar de registrar ocorrência policial em 24 depois de ocorrido o fato.

- Disparo de arma de fogo: em lugares habitados ou arredores, em via pública ou na sua direção, (apenas o disparo, sem o cometimento de outro crime como roubo, coação, etc) é inafiançável. Pena é dois a quatro anos e multa.

- Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei.

Pena de 3 a 6 anos.

-  Além disso existe uma multa muito específica:  R$ 100 mil a R$ 300 mil para quem facilite ou permita o transporte de arma de fogo. E quem faça publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo.

(Parcialmente extraído de http://noticias.r7.com/blogs/christina-lemos/2011/04/08/uso-de-armas-de-fogo-tire-suas-duvidas/ )

Cleber de Souza Borges

Major PM.

(Perguntas ou sugestões enviem um e-mail para a Redação ou para cleber.s.borges@hotmail.com )