A SEGURANÇA PÚBLICA É UM PROBLEMA, MAS VOCÊ POSSUI A SOLUÇÃO – III - A VIOLENCIA DOMÉSTICA

VIOLENCIA DOMÉSTICA É CRIME previsto na Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.

Criada em 2006, esta lei protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a menos que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim.

Se você é vítima de violência doméstica dirija-se a delegacia mais próxima ou acione a Policia Militar, porque vale a pena denunciar.

Acredite em si – é possível recomeçar uma vida sem violência. Dê a si e aos seus filhos uma oportunidade de serem felizes.

Violência Doméstica é definida como qualquer conduta ou omissão que inflija reiteradamente sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou econômicos, de modo direto ou indireto, (por meio de ameaças, enganos, coação ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado familiar ou que não habitando, seja cônjuge ou companheiro ou ex-cônjuge ou ex-companheiro, ascendente ou descendente.

O termo doméstico no âmbito da “violência Doméstica”, não deve confinar-se apenas aos limites das paredes do lar familiar, mas antes, focalizar-se no tipo e na natureza das relações que envolvem determinadas pessoas.(UNICEF 2000)

Tipos de Violência:

• Maus tratos físicos (ponta-pés, esbofetear, atirar coisas)
• Isolamento social (restrição do contato com a família e amigos, proibir o acesso ao telefone, negar o acesso aos cuidados de saúde)
• Intimidação (por ações, por palavras, olhares)
• Maus tratos emocionais, verbais e psicológicos (ações ou afirmações que afetam a auto-estima da vítima e o seu sentido de auto-valorização)
• Ameaças (à integridade física, de prejuízos financeiros)
• Violência sexual (submeter a vítima a práticas sexuais contra a sua vontade)
• Controle econômico (negar o acesso ao dinheiro ou a outros recursos básicos, impedir a sua participação no emprego e educação)

A violência doméstica é um problema transversal, ocorrendo em diferentes contextos, independentemente de fatores sociais, econômicos, culturais, etários. Embora seja exercida na grande maioria sobre mulheres, atinge direta, ou indiretamente crianças, idosos e outras pessoas mais vulneráveis ou com deficiência física.

Apesar de algumas abordagens acadêmicas chamarem a atenção para um aparente aumento das vítimas de sexo masculino, verifica-se uma prevalência esmagadora de vítimas do sexo feminino, bem como uma crescente exposição estatística de vítimas de escalões etários mais elevados.

O aumento dos números de denúncias-crime expressos nas estatísticas oficiais é fruto de uma maior visibilidade do fenômeno, de campanhas públicas de sensibilização, maior consciêncialização das vítimas para os seus direitos e maior exposição midiática;

Tendo em consideração que as formas de violência ocorrem, fundamentalmente no espaço privado do lar, e dada a fragilidade das vítimas, esta problemática requer por parte das autoridades policiais uma atenção especial, no que respeita à garantia da segurança e proteção das vítimas, salvaguarda e preservação dos seus direitos no respeito da lei.

Foram muitos os avanços legais trazidos pela Lei Maria da Penha, entre eles: 

- a definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões físicas e sexuais, como também as psicológicas, morais e patrimoniais; 

- reforça que todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual são protegidas pela lei, o que significa que mulheres também podem ser enquadradas – e punidas – como agressoras; 

- não há mais a opção de os agressores pagarem a pena somente com cestas básicas ou multas. A pena é de três meses a três anos de prisão e pode ser aumentada em 1/3 se a violência for cometida contra mulheres com deficiência; 

- ao contrário do que acontecia antigamente, não é mais a mulher quem entrega a intimação judicial ao agressor; 

- a vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre sua prisão e soltura; 

- a mulher deve estar acompanhada por advogado e tem direito a defensor público; 

- podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação à vítima e aos filhos;

- permite prisão em flagrante; 

- no inquérito policial constam os depoimentos da vítima, do agressor, de testemunhas, além das provas da agressão;

- a prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida; e 

- o agressor é obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.

 

(Publicado no Jornal Vitrine Lageana - semana 21 a 27/06/2013)